O governo do Distrito Federal criou, nesta quinta-feira (26), o Cartão da Segurança Pública, dispositivo que será usado para pagar despesas das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Casa Militar e Residência Oficial de Águas Claras. A administração do mecanismo será feita pelo Banco de Brasília (BRB).
A instituição financeira será responsável por cadastrar os servidores, confeccionar e entregar os cartões, prestar informações, fazer o bloqueio do dispositivo e a restituição do saldo, fazer o cancelamento quando houver alteração do titular e disponibilizar os valores autorizados pelos órgãos.
Conforme consta no Diário Oficial, “as despesas provenientes da operacionalização do Cartão da Segurança Pública serão custeadas pelos recursos previstos em dotação orçamentária do órgão solicitante”. No caso da Casa Militar, a operacionalização “será custeada por dotação orçamentária da Casa Civil do Distrito Federal”. Em caso de autorização especial, o limite é de R$ 70 mil.
O Cartão da Segurança Pública poderá ser concedido somente para atender despesas com aquisição de materiais de consumo e de bens permanentes e equipamentos; com adaptação e instalação dos equipamentos e realização de reparos nas instalações físicas; e com pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica.
Pelas regras, fica estabelecido que “não será considerada nenhuma despesa sem o respectivo documento fiscal” e que o dispositivo será usado pelos seguintes responsáveis:
– titular de cada batalhão (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros);
– titular de cada delegacia (Polícia Civil);
– títular ou servidor efetivo designado (Casa Militar);
– servidor designado pela pasta (Secretaria de Segurança Pública);
– chefe da Unidade de Gestão (Residência Oficial de Águas Claras); e
– chefe ou servidor efetivo designado (Defesa Civil).
“As prestações de contas de suprimento de fundos consignado no Cartão da
Segurança Pública que apresentarem irregularidades insanáveis serão encaminhadas ao
Tribunal de Contas do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Economia”, informa a publicação.
