STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes

STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes

O Supremo Tribunal Federal manteve decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes. Por seis votos a cinco, o plenário entendeu que as empresas ligadas à Confederação Nacional dos Transportes vão ter que pagar horas extras ou trabalhadas em dias de descanso. Desde a reforma trabalhista de 2017, acordos coletivos ganharam a prevalência sobre a lei em algumas situações, mas os ministros entenderam que o controle de jornada é um direito básico do trabalhador e não pode ser negociado em acordos coletivos.

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