Metadados. PS e PSD consideram que novo texto responde a dúvidas do TC

O Parlamento debateu hoje a nova proposta negociada entre PS e PSD sobre os metadados, que visa ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) e estipula que os dados de tráfego e localização só podem ser conservados mediante autorização judicial, que deve ser decidida “no prazo máximo de 72 horas”.

No início do debate, o deputado do PS, Pedro Delgado Alves, considerou que, perante a declaração de inconstitucionalidade do TC, o parlamento tem de se “conformar com as linhas sobre as quais pode legislar” e defendeu que a proposta encontrada por PS e PSD “vai ao encontro” do acórdão dos juízes do Palácio Ratton.

“O que ficou claro da última decisão é que não pode haver, em momento algum, a aceitação de uma ideia de conservação generalizada de dados de tráfego e localização. Assim sendo, na linha desta orientação que o TC transmite, o que há a fazer é identificar que só com autorização judicial poderá haver conservação para habilitar um eventual futuro acesso”, disse.

Por sua vez, o deputado do PSD, André Coelho Lima, – que coordenou o grupo de trabalho sobre metadados – sublinhou que a nova proposta responde às dúvidas do TC no sentido em que já não prevê uma “conservação generalizada e indiscriminada”, mas antes uma “conservação seletiva para pessoas ou eventos concretos determinados e mediante autorização judicial”.

Coelho Lima considerou ainda que este processo legislativo é “um exemplo prático do que às vezes se diz que é o Estado de Direito democrático” e mostra que “o poder legislativo, contrariamente ao que se possa considerar, não tem a liberdade de atuação que se pensa, e está condicionado, e bem, pelo poder judicial”.

O líder do Chega, André Ventura, defendeu que é importante “resolver de forma rápida e urgente” a questão dos metadados, considerando que o impasse pode colocar em causa “algumas investigações criminais importantes”, mas defendeu que o parlamento poderia ter ido “mais longe” no prazo de conservação de metadados.

Pela IL, a deputada Patrícia Gilvaz sustentou que, ao condicionarem a conservação de metadados a um pedido judicial decidido em 72 horas, PS e PSD optaram por um regime que “em nada difere do que já existe da Lei do Cibercrime do ‘quick-freeze'”.

“O que acontece com esta nova proposta de alteração é uma conservação para a frente, mediante uma autorização de uma autoridade judiciária. PS e PSD não alteram as normas que já existem no nosso ordenamento jurídico relativas ao acesso a dados de tráfego”, criticou, falando numa “oportunidade perdida”.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, também criticou o texto do PS e PSD considerando que, apesar de condicionar a conservação dos metadados a uma autorização judicial, também “parece permitir que essa autorização possa ser pedida e dada para a conservação dos metadados relativos às comunicações de todos os cidadãos, indiscriminadamente”, antecipando que será chumbada pelo TC.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, defendeu que a conservação generalizada dos metadados, prevista até agora na lei e no decreto aprovado em outubro pelo parlamento, afrontava “diretamente os pilares basilares do Estado de Direito”, mas considerou que o texto negociado agora por PS e PSD é uma “formulação minimalista”, que não “muda nada” face à Lei do Cibercrime.

Por sua vez, a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, disse acompanhar a proposta em discussão, mas considerou que “peca por tardia” e por ter sido elaborada “num debate à porta fechada entre PS e PSD”.

Já o deputado único do Livre, Rui Tavares, lamentou que se tenha perdido “muito tempo” para chegar a esta solução, mas afirmou que a proposta do PS e PSD “são passos no caminho certo, que o Livre apoia”.