Um grupo de juristas assinou um manifesto em defesa do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. O documento afirma que o ato que perdoou a pena do parlamentar é ato discricionário do chefe do Executivo e defende que a decisão seja cumprida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Daniel foi condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão por tentar impedir o funcionamento das instituições e coerção no curso do processo. A condenação ocorreu no dia 20 deste mês. Ele também foi condenado a perda do mandato e inelegibilidade por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.
No entanto, o decreto presidencial anulou completamente a pena, antes que ela começasse a ser executada. Uma publicação feita pela deputada Bia Kicis nas redes sociais revela que juristas conhecidos, como o advogado Ives Gandra e o advogado Modesto Carvalhosa assinaram o manifesto.
Ao R7, Ives Gandra destacou que é competência do presidente indultar a pena de pessoas condenadas. “Nós discutimos, e analisamos que é competência privativa do presidente de poder indultar. O indulto é pegar o que é definido como crime pela Justiça e aquele criminoso é agraciado para não ter de cumprir a pena. O Supremo tem o direito de conder e o presidente de indultar. Isso está claramente previsto no artigo 84 da Constituição”, diz.
No entanto, o jurista destaca que existem divergências quanto a inelegibilidade, se ela pode ou não ser anulada por decreto presidencial. “A tese que eu tenho apresentado é de que quem pode o mais pode o menos. Mas essa questão eu reconheço que é uma discussão polêmica, que ainda teremos que avaliar. O Supremo vai decidir, ou a própria câmara, se decidir analisar a questão da inelegibilidade. Tem juristas que entendem que o indulto só atinge a esfera penal. A inelegibilidade está no campo do direito eleitoral”, completa Ives Gandra.
“Alguns dos maiores juristas do Brasil, dentre eles Professor Ives Gandra, Adilson Dallari, Modesto Carvalhosa, Dirceo Torrecillas, Samantha Meyer, Ivan Sartori, assinam Nota em defesa da constitucionalidade do decreto do Presidente Jair Bolsonaro concedeu a Graça ao deputado Daniel Silveira”, escreveu Bia Kicis.
