O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o regime jurídico do cadastro predial, que define as regras e princípios aos quais deve obedecer este regime.
Em causa está um diploma que “define as regras e os princípios a que deve obedecer a atividade de cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral e a carta cadastral como registo único e universal de prédios“, revelou a ministra da Presidência, em conferência de imprensa.
Esta medida tem em vista a “desmaterialização” e a “modernização dos respetivos procedimentos”.
O cadastro predial, sublinhe-se, permite o conhecimento dos prédios por referência à sua localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área, segundo a Direção-Geral do Território.
O Conselho de Ministros esteve reunido, esta quinta-feira, em Castelo Branco, com uma agenda focada no território e que levará durante dois dias o Governo a “todos os concelhos do distrito”, visando retomar uma proximidade interrompida pela pandemia.
[Notícia atualizada às 14h53]
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