O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Conforme o autor da matéria, vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Segundo a proposta, os recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas serão revertidos para obras de construção, reforma e manutenção das calçadas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.