A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (10), o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O caráter urgencial dado ao projeto foi solicitado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
De acordo com o político, a medida é necessária para reparar desequilíbrios nas contas públicas. Na mensagem encaminhada à ALMG, Zema menciona apreensões do governo e da sociedade com relação à possibilidade de cassação das liminares que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União.
Por meio de nota, a ALMG informou que “o projeto autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF proposto pela União, por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, no qual serão especificadas medidas e ajustes, impactos e prazos para sua implementação.” A adesão ao RRF permitiria nova negociação com o Governo Federal.
Em vista do caráter urgencial, a partir desta quinta-feira (11), a ALMG tem até 45 dias para votar o projeto. Caso esse prazo não venha a ser cumprido, o plenário da Assembléia estará impedido de votar outras pautas até que esta seja concluída.
