“As nossas propostas têm um significado sem grande custo para o Estado, mas são de enorme importância para as micro, pequenas e médias empresas (MPME), que são 99% do tecido empresarial”, disse à Lusa o presidente da confederação, Jorge Pisco, após uma reunião com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, sobre o OE2024.

Já sobre a proposta apresentada pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, de pagamento voluntário do 15º mês, sem tributação, Jorge Pisco considerou que a medida “é uma falácia”, face às dificuldades de tesouraria das MPME.

Além disso, acrescentou, a proposta da CIP “é completamente fora de contexto” uma vez que iria prejudicar no futuro tanto empresas como trabalhadores, por não descontarem para a Segurança Social.

Considerando que “o tecido empresarial português necessita de uma alteração profunda das políticas económicas, fiscais e de crédito”, Jorge Pisco salientou a importância de Governo dar “um sinal nesse sentido”.

Entre as medidas defendidas pela CPPME está a redução dos custos fixos e de contexto, nomeadamente da energia, comunicações, telecomunicações, seguros, água e outros, bem como a redução do IVA de 23% para 21% e a descida deste imposto na restauração de 13% para 6%.

A confederação propõe ainda a isenção de tributação autónoma para a primeira viatura das micro e pequenas empresas e sugere que seja feita uma análise e revisão das taxas aplicadas, “extinguindo algumas e diminuindo as percentagens aplicáveis noutras”.

A garantia de acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com menor burocracia, é outra das exigências.

Na área da Segurança Social, a CPPME quer o “reforço do apoio social aos gerentes e sócios-gerentes das MPME”, exigindo a reforma sem penalizações aos que têm carreira contributiva mínima de 40 anos, sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio-gerente.

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