Reprodução – 25.05.2022
Uma nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), está deixando clientes e lojistas confusos. É que, a partir de agora, quem comprar uma moto ou bicicleta elétrica, ou ainda skates, monociclos e patinetes como estes que são chamados de veículos autopropelidos, vai precisar de uma documentação.
Mario Calixto é advogado especialista em direito administrativo. Ele entrou na Justiça dez vezes para conseguir de volta para clientes os veículos elétricos apreendidos em blitz na cidade de São Paulo.
Também fala que o prazo para conseguir o documento pode chegar a 120 dias: “você simplesmente edita uma norma coercitiva, ditatorial, você não dá oportunidade para a pessoa, já aborda e retira o bem, confisca e a pessoa não tem como regularizar, o lojista também não; deveriam ao menos criar procedimento simplificado de registro de veículos, apontar caminhos”.
A nova resolução ainda prevê que a moto elétrica tenha placa e licenciamento, o uso obrigatório de acessórios de segurança como capacete. É preciso Carteira de habilitação nacional categoria A ou a chamada ACC, Autorização para conduzir ciclomotor, para pilotar os ciclo-elétricos com no máximo 4kW de potência e que andem a menos de 50km por hora. E é proibido andar em ciclovias, só vale para veículos sem acelerador com potência máxima de 350 watts respeitando limite de 25km por hora.
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Felipe Buarim é advogado especialista em direito de trânsito. Para ele, não faz sentido uma lei se sobrepor à outra: “Existe o Código de trânsito Brasileiro, não tem condição de uma norma dizer algo a mais do que a própria lei; a lei federal está acima”, ele diz.
Já o gerente de relações institucionais da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares, a Abraciclo, acredita que os policiais e guardas que estão apreendendo os veículos estão cumprindo com a lei e que o cliente precisa tomar conhecer a legislação.
