O caso foi reportado pela associação pelo direito à habitação em 20 de dezembro do ano passado: uma família com “rendimentos muito baixos”, composta por uma mãe e uma filha menor, tinha sido “despejada durante a pandemia” de covid-19.
Face à “ausência de alternativas de habitação e tendo feito várias candidaturas e pedidos de ajuda aos serviços sociais, acabou por ocupar uma casa no parque público municipal, que se encontrava abandonada”, relatou a Habita!, que, em 28 de novembro, apresentou uma queixa contra o Estado português, junto do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no sentido de suspender a desocupação, decidida pela autarquia da capital.
Em resposta datada do dia 16 de dezembro, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos respondeu favoravelmente ao pedido da Habita!, no sentido de impor uma medida cautelar, e solicitou ao Estado português “medidas para evitar eventual dano irreparável enquanto o processo estiver a ser apreciado”, concretamente “a suspensão do despejo”.
Em esclarecimento enviado hoje à Lusa, a Câmara Municipal de Lisboa informa que “a representante da família apresentou, no final de 2022, uma candidatura ao Programa de Arrendamento Apoiado” e que, na sequência dessa candidatura, lhe “foi atribuída uma habitação, na freguesia de Santa Clara”.
A autarquia adianta ainda que a habitação “está a ser objeto de reabilitação”, prevendo-se “que os trabalhos estejam concluídos no decurso do mês de março”.
O Programa de Arrendamento Apoiado da Câmara Municipal de Lisboa dirige-se a famílias de baixos recursos e em situação de carência habitacional e socioeconómica.
A Habita! tem vindo a denunciar despejos efetuados pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana “com total atropelo a direitos fundamentais, sem qualquer alternativa habitacional, sem análise caso a caso da situação de cada família e das suas condições e sem acompanhamento das crianças que fazem parte destas famílias”.
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