Foi sancionada a lei que considera os crimes cometidos contra menores de 14 anos hediondos, ou seja, o crime passa a ser o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia. A lei estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. VEJA MAIS Partido de Bolsonaro processa PT por campanha antecipada de Lula Mulher tenta sequestrar criança em endereço nobre no DF Comissões da Câmara querem ouvir ministro sobre atuação de Elon Musk na Amazônia