Ministra da Justiça garante resolução da passagem à disponibilidade na PJ

Perante as questões dos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a greve dos inspetores da PJ ao trabalho suplementar iniciada em 01 de abril, Catarina Sarmento e Castro disse que esta questão — que figura entre as reivindicações da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) — vai ser solucionada muito em breve.

“A questão da passagem à disponibilidade já está resolvida e vai ser publicada em Diário da República. Já está em circuito legislativo o Código Deontológico, já está em circuito legislativo o estatuto disciplinar, já está a ser ultimada a portaria relativa aos cartões e já estamos a negociar e trabalhar relativamente às questões de remunerações do piquete e de trabalho suplementar”, adiantou.

Segundo a governante, o tema da passagem à disponibilidade ficou fechado “esta semana”, tendo repetido que está atenta às diversas questões apontadas pelos inspetores da PJ.

“Estamos a trabalhar na questão das portarias que são determinantes para o trabalho suplementar e para a atualização dos índices. A questão da disponibilidade na PJ será publicada em Diário da República nos próximos dias, já foi para publicação”, disse Catarina Sarmento e Castro.

O deputado do BE Pedro Filipe Soares questionou ainda a ministra da Justiça sobre se considerava “digno no século XXI” o pagamento de 3,61 euros/hora aos inspetores da PJ em trabalho suplementar, com Catarina Sarmento e Castro a responder ser sensível às exigências de atualização remuneratória destes profissionais.

“Sou bastante sensível àquilo que me traz aqui e já fui bastante sensível no momento em que conversei com o sindicato da PJ relativamente a esse assunto. Essa é uma questão que é preciso mudar e eu trabalharei para o fazer”, vincou.

De acordo com o Estatuto Profissional do Pessoal da PJ, um investigador criminal da PJ em situação de disponibilidade “conserva os direitos e regalias respetivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades”, excetuando o direito de ocupação de posição no mapa de pessoal, o direito de mudança de posição remuneratória e o direito de eleger e de ser eleito para o Conselho Superior da PJ.

Este regime estabelece ainda que os trabalhadores da carreira de investigação criminal prestem “serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços”, sem poderem exercer funções de chefia.

Os inspetores da PJ entraram em greve ao trabalho suplementar no dia 01 de abril e por tempo indeterminado, devido à falta de regulamentação do estatuto das carreiras especiais e à estagnação das negociações com a direção e o Ministério da Justiça.

A greve abrange os funcionários da carreira de investigação criminal e da carreira de especialista de polícia científica. A exceção a esta greve é o serviço de piquete de cada unidade, que, de acordo com o pré-aviso divulgado pela ASFIC/PJ, “garantirá a realização de todos os atos estritamente indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias”.