Goiás recebe autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Goiás está habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho que permite que o Estado receba o socorro financeiro do governo federal foi publicado no Diário Oficial da União, e tem a assinatura do secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bitencourt.

Agora, Goiás tem um prazo de seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF). O documento deve conter todas as medidas para que o Estado alcance o reequilíbrio financeiro.

Entenda o RRF

A habilitação de Goiás ao RRF aconteceu quatro meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar sua adesão ao regime. Essa autorização do STF a Estado, de 21 de maio, aconteceu depois de um longo processo judicial, que começou em julho de 2019.

Durante as férias da Justiça, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu na época conceder liminares suspendendo o pagamento das dívidas de Goiás e proibindo a União de executar garantias em decorrência do não pagamento de parcelas dessas dívidas. Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes, que assumiu o caso, concedeu várias liminares que prorrogaram até este ano a suspensão das dívidas.

A decisão definitiva do STF, com o encerramento do julgamento das ações propostas por Goiás por 11 votos a 0 a favor do Estado, em 31 de maio, autorizaram o refinanciamento das dívidas não pagas entre julho de 2019 e julho de 2021 e posteriormente a apresentação do plano de recuperação para conclusão do processo de adesão ao RRF.

O contrato de refinanciamento entre a União e o Estado foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado e o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 10 de agosto último. Neste período da suspensão do pagamento, o Estado deixou de honrar o R$ 3.617.024.970,51, que agora que foram parcelados em 30 anos. O pagamento do serviço da dívida, de cerca de R$ 250 milhões mensais, continuará suspenso até o final deste ano, quando o governo espera assinar a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF).

O valor que deixará de ser pago neste ano deverá ser incluído posteriormente no acordo já assinado por meio de um aditivo, de acordo com fontes do Estado. A partir da adesão ao RRF, Goiás ainda terá mais um ano de suspensão das dívidas.

O passo seguinte ao refinanciamento foi o encaminhamento do pedido para adesão ao RRF, em 7 de setembro, que a União respondeu agora com a publicação da habilitação do Estado na Diário Oficial da União (DOU).

A Secretaria de Economia tem agora seis meses para preparar o plano de recuperação fiscal do Estado, com o planejamento de todas as medidas a serem executadas para o Estado recuperar o equilíbrio fiscal. A lei federal. A Secretaria de Economia trabalha com a perspectiva de entregar o plano ainda em 2021, para poder assinar o contrato de adesão em janeiro de 2022.