Em comunicado divulgado hoje, o STI diz que a reunião solicitada ao secretário de Estado Nuno Félix tem como objetivo a “resolução imediata de três temas centrais, entre outros, que estão por resolver” entre os quais a situação dos trabalhadores da Autoridade Tributária (AT) “não licenciados e integrados no período experimental, nos termos do artigo 38.º do Decreto Lei 132/2019”.
Para o STI “é inaceitável que tenham um concurso, um período experimental e não tenham qualquer valorização salarial”.
Também as tabelas salariais do Decreto Lei 132/2019 “merecem reparos e devem ser revistas, no mínimo, proporcionalmente ao que aconteceu com as tabelas dos técnicos superiores da administração pública”, defende o sindicato.
Outra das situações apontadas está relacionada com “a avaliação permanente prevista no Decreto Lei 132/20192, que o sindicato considera “central numa autoridade que trabalha num complexo meio legislativo e em permanente alteração, como é o caso da legislação fiscal, e que deve ter um procedimento de avaliação permanente justo, simples e objetivo, em funcionamento, conforme acordado com o Governo e ainda não implementado pela AT”.
O STI quer que o Governo, embora em gestão, tome uma “posição pública” sobre estes temas e que os mesmos sejam “acautelados e colocados nas prioridades da SEAF [secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais] para a próxima legislatura”.
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