Na última Sessão Ordinária da semana, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo. O destaque foi o Projeto de Lei nº 121/2025, que atualiza o piso salarial e ajusta a tabela de vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal.

Com a aprovação, o novo piso salarial municipal foi fixado em R$ 4.867,77 mensais, destinado a profissionais com formação em nível médio e jornada de até 40 horas semanais.

A matéria também prevê a reestruturação da tabela de vencimentos da categoria e estabelece um reajuste de 6,27%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025. No entanto, a proposta ressalta que esse reajuste não se aplica aos cargos de Professor de Educação I – Especial, uma vez que esses já estão contemplados na atualização do piso salarial.

Em sua justificativa, o Executivo municipal destacou que a proposta busca promover a valorização da carreira docente e garantir a aplicação da legislação federal.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 085/2025, que altera a Lei nº 1.353/1994, responsável por instituir o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal de Aparecida e regulamenta o funcionamento do Colegiado de Recursos Tributários (CRT).

A proposta tem como finalidade modernizar e aperfeiçoar a legislação vigente, com foco em assegurar maior segurança jurídica e eficiência na tramitação dos processos fiscais e tributários.

A vereadora Camila Rosa defendeu urgência na votação do projeto, argumentando que as alterações são fundamentais para garantir a efetividade da lei aprovada no início da semana, que concede anistia fiscal aos feirantes do município.

Fonte:Assessoria/foto:Assessoria