Madeira. IL Propõe Portal Com Execução De Fundos Comunitários

“Não podemos continuar sem saber como são aplicados os fundos comunitários”, afirmou o deputado único da IL, Nuno Morna, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, na apresentação deste projeto de decreto legislativo regional da autoria do partido.

A proposta atribui ao Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) a responsabilidade de promover a criação e a manutenção do portal “através de uma entidade independente, de forma a assegurar a necessária imparcialidade”. Esta entidade deve ser contratada através de um concurso público para assegurar que é “a mais tecnicamente capaz e idónea”.

Nuno Morna reforçou que toda a informação nesta matéria deve ser “integral e em tempo real”.

Pelo PS, o maior partido da oposição (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo), Jacinto Serrão argumentou que a reflexão sobre este tema “é útil”, salientando que os fundos comunitários são atribuídos para promover a coesão.

Porém, o socialista apontou que, no caso desta região autónoma, falhou este objetivo, porque os madeirenses têm dos salários médios mais baixos do país, um terço da população em risco de pobreza, uma juventude que “vai engrossar as fileiras dos 17 mil que emigraram” e “uma economia afunilada para um só setor enquanto os outros ficaram depauperados”, além de ter havido um desperdício de dinheiros em obras inúteis.

Por seu turno, o líder da bancada do JPP, Élvio Sousa, disse que “uma das marcas infelizes do Governo Regional é a falta de transparência” – o partido recorreu mais de 60 vezes ao tribunal para obrigar o executivo madeirense a facultar “um simples documento” para analisar algumas das situações, nomeadamente o problema das listas de espera e gastos com viagens de governantes ao estrangeiro.

Miguel Castro, do Chega, considerou que esta proposta “é boa na intenção, mas curta no alcance”, porque prevê que seja o Governo Regional da Madeira a criar e a fazer a manutenção do portal, o que, opinou, é como “pôr a raposa dentro do galinheiro”.

Quanto ao deputado do BE, Roberto Almada, recordou que a falta de escrutínio permitiu o surgimento de ‘elefantes’ na Madeira – obras desnecessárias com gastos excessivos de fundos comunitários – e defendeu que o combate da transparência “deve ir mais além”.

Ricardo Lume, o parlamentar único do PCP, realçou que alguns mecanismos têm permitido “detetar algumas situações de irregularidades”, criticando a IL, o PS, o PSD e o Chega por, na Assembleia da República, terem “legalizado o tráfico de influências”.

Mónica Freitas, do PAN – que celebrou um acordo de incidência parlamentar permitindo à coligação PSD/CDS-PP assegurar maioria absoluta – também considerou que a proposta não se justifica, porque já existe o Portal da Transparência, apesar de o partido “alinhar” com a necessidade de transparência, combate à corrupção e melhor gestão dos fundos.

No seu entender, o ‘site’ já existente deve ser mais divulgado, enquanto “mais um portal implica mais dinheiros públicos”.

Também o deputado do CDS-PP António Lopes da Fonseca indicou que a proposta do IL é “uma redundância”.

O PSD, o maior partido com assento no parlamento madeirense (ocupa 20 lugares), através do deputado Carlos Rodrigues, declarou que “esta iniciativa, por muito mérito que possa ter, do ponto de vista da aplicação não acrescenta nada, é desnecessária e uma redundância”.

“Toda a informação que consta da proposta está presente no Portal da Transparência, que não é só acerca de fundos comunitários, tem informação sobre a gestão dos diversos recursos públicos”, reforçou.

A proposta será votada na sessão plenária de quinta-feira.