Governo Disponível Para Melhorar Regime Do SIFIDE Na Especialidade

Esta posição foi assumida pelos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, durante um debate no parlamento em que a proposta do Governo recolheu críticas por parte da oposição.

O repto sobre a disponibilidade do Governo partiu do deputado Hugo Carneiro, do PSD, tendo Nuno Santos Félix assumido que “ao Governo compete respeitar aquela que é a prerrogativa soberana da Assembleia da República de trabalhar sobre os diplomas que o Governo lhe propõe”, precisando que o objetivo é “manter o incentivo, evitando as situações de fraude e abuso”.

Também Mário Campolargo referiu que o Governo “está disponível” para colaborar com o parlamento sobre os temas vertidos na proposta.

Em causa está a proposta do Governo que altera o SIFIDE, na sequência de alertas da Inspeção Geral de Finanças (IGF) sobre utilização abusiva deste benefício, com as mudanças a centrarem-se na componente de investimento indireto, realizado através de fundos de investimento e a procurarem acabar com a possibilidade de poder haver um duplo benefício.

Porém, das bancadas de vários partidos da oposição ouviram-se críticas de que este objetivo não é atingido.

Carla Castro da IL considerou, por seu lado, que se as regras “estão mal, que se mudem”, mas “permitindo que [os incentivos] funcionem”.

A proposta de lei avança ainda com a introdução de um quadro regulatório dirigido às ‘startups’ e ‘scaleups’, que visa, segundo o Governo, incentivar a sua criação e o desenvolvimento da sua atividade e, desta forma, “promover o ecossistema nacional de empreendedorismo”.

Também aqui se ouviram críticas, bem como ao regime fiscal de tributação dos planos de opções (‘stock options’) para trabalhadores de ‘startups’ e empresas do setor da inovação.

“A definição concreta de ‘startups’ e ‘scaleups’ vai ser importante para definirmos o ecossistema que desejamos e que queremos que seja alicerçado num processo mais simples e menos burocrático”, referiu Mário Campolargo na apresentação do diploma.

Começando por considerar que a proposta do Governo “não é uma proposta de política pública, mas o programa eleitoral da Iniciativa Liberal, sem tirar, nem por”, a deputada do BE Mariana Mortágua referiu que a “única substância que há” nesta proposta “são benefícios fiscais”.

“O PS demite-se de fazer política industrial e entende que não só tem de adotar termos vazios sobre suposta inovação e modernidade, como faz a política como a Iniciativa Liberal a quer fazer, dando benefícios fiscais”, atirou Mariana Mortágua.

Também Duarte Alves, do PCP, contestou o que considera ser um sistema “baseado em borlas fiscais”, criticando o Governo por não ter acabado com a possibilidade de os fundos de investimento usarem o SIFIDE, fazendo ainda “pior” ao alargar “a borla fiscal” para algumas tipologias de investimento e o prazo para a redução de despesas.

Na vertente fiscal das ‘startups’ a proposta do Governo prevê que “os trabalhadores de todas as empresas que sejam qualificadas” como tal sejam “apenas tributados no momento da alienação das participações sociais adquiridas por esta via”, determinando que a taxa de 28% incida apenas sobre 50% do produto da venda, resultando numa taxa efetiva de 14% de imposto – solução que também mereceu contestação por parte dos partidos de esquerda.

Num debate pontuado por alguma troca de palavras entre Hugo Carneiro do PSD e Carlos Pereira do PS pelo facto de em 06 de janeiro a maioria socialista ter chumbado um projeto dos social-democratas sobre o SIFIDE (que acabava com a aplicação deste sistema de incentivos aos fundos de investimento), foi o deputado do Livre, Rui Tavares, que conseguiu arrancar alguns sorrisos ao referir que a quantidade e variedade de anglicismos usados na proposta deveriam ser acompanhados de um glossário.

Hoje foi também discutido o projeto do PAN de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, lembrando Inês Sousa Real o projeto do seu partido – que baixou à comissão sem votação em 06 de janeiro e que defende que a despesa em sustentabilidade ambiental permita uma majoração, que seja maior quando esteja em causa uma pequena e média empresa.

Em debate esteve ainda um projeto do Chega que visa fomentar nomeadamente o regresso de portugueses emigrados e a contratação de desempregados de longa duração, com o deputado Rui Afonso a salientar a saída dos jovens portugueses qualificados, acentuando que as motivações para o fazerem são profissionais e económicas.