Deputados Podem Questionar Governo (mas Sem Audições A Ministros)

Segundo a súmula da conferência de líderes de 13 de dezembro hoje divulgada, foram aprovadas por unanimidade as regras para o funcionamento do parlamento a partir da dissolução, “confirmada para 15 de janeiro de 2024”, após a qual se reunirá quinzenalmente às quartas-feiras a Comissão Permanente, o órgão que substitui o plenário.

As comissões parlamentares poderão continuar a reunir-se “exclusivamente para redação final de diplomas”, com exceção da Comissão de Transparência que pode reunir “para deliberar sobre matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados e respostas a solicitações urgentes dos tribunais” e a Comissão de Assuntos Europeus, “em casos em que se justifique”, ambas mediante autorização do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

“Ficam sem efeito” as datas previstas para as audições regulares dos ministros nas comissões, mas os deputados podem continuar a apresentar requerimentos e perguntas ao Governo, um instrumento escrito de fiscalização ao executivo.

Cessa a maioria das atividades parlamentares internacionais de âmbito bilateral e também se reduz ao mínimo a participação em organizações parlamentares internacionais e a presença em reuniões interparlamentares, mantendo-se tudo o que se relaciona com o programa “Parlamento dos jovens”.

Também as atividades culturais organizadas pela Assembleia (dentro e fora das suas instalações) e outras iniciativas são canceladas, com exceção das relacionadas com o Programa de Comemorações 50 anos do 25 de Abril e da Constituição no parlamento “cujos atos preparatórios se encontram em marcha, havendo compromissos assumidos com pessoas e entidades externas”.

A conferência de líderes aprovou até uma lista das iniciativas previstas para o próximo ano relacionadas com estas comemorações, que incluem a inauguração do Centro Interpretativo da Assembleia da República, com abertura prevista para 2 de abril, ou a exposição “A Nós a Liberdade”, com obras da pintora Maria Helena Vieira da Silva, (entre abril e julho), bem como a edição do parlamento dos jovens dedicada especificamente a estes temas.

Um concurso nacional de fotografia para jovens que será lançado em janeiro, um espetáculo de teatro concebido a partir do Diário das Sessões, “Guião para um país possível”, ou várias publicações são outras atividades previstas para o próximo ano no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e da Constituição.

No mesmo âmbito, a conferência de líderes listou ainda iniciativas previstas para 2025/2026, mas com atos preparatórios em curso ou a lançar em breve, como a exposição “As Primeiras Eleições Livres”, em parceria com a Comissão Comemorativa dos 50 Anos do 25 de Abril e colaboração da Fundação Gulbenkian, com curadoria de Pedro Magalhães e Catarina Vasconcelos.

Documentários em parceria com a RTP, publicação de uma antologia de poesia política, uma peça de teatro sobre a Constituição e a democracia, pelos Artistas Unidos, ou uma conferência sobre “A Constituição de 1976: liberdade e igualdade” (com coordenação da constitucionalista Teresa Violante) são outras das iniciativas previstas.

Portugal vai ter eleições legislativas antecipadas em 10 de março de 2024, marcadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, em 07 de novembro, alvo de uma investigação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça.

A campanha eleitoral para as legislativas vai decorrer entre 25 de fevereiro e 08 de março.