Empresas que já foram fiscalizadas, autuadas e multadas pelo Procon Goiás por algum tipo de irregularidade mesmo após apresentação de defesa poderão regularizar seus débitos por meio do Programa Quita Procon Goiás, lançado na terça-feira (6/1). A iniciativa foi instituída pela Lei nº 23.854/2025 e permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Entre os principais benefícios do programa, realizado em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos.
Podem ser negociados por meio do Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não poderão ser contemplados pelo programa os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações. A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goiás.
O prazo para adesão é até 19 de fevereiro e deve ser formalizado por meio da assinatura de um termo. O atendimento será feito, de forma presencial e virtual, na PGE-GO, para os casos de processos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para as demais ações.
Fonte:Maisgoias/foto:Imagem reprodução
