O projeto de lei, de iniciativa da Governadoria, que altera a norma que prevê a reserva de 20% das vagas de certames públicos a negros foi aprovado em definitivo na quarta-feira (17/9). Entre as alterações, estão a redução do prazo de vigência da lei, de 180 para 120 dias (com início já em setembro) e a extensão da política de cotas raciais para os processos seletivos de contratos temporários e estágio.
Com o projeto de lei nº 21357/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) sugeriu estender a política de cotas raciais para os processos seletivos de funções públicas decorrentes de contratos temporários e contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
O texto define que os editais das seleções devem especificar a quantidade de vagas destinadas a cada cargo, emprego ou função pública. Aponta, ainda, que candidatos negros aprovados para essas oportunidades e, simultaneamente, para as destinadas a pessoas com deficiência, devem optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Na justificativa da matéria, o chefe do Executivo afirma que a intenção é assegurar o fortalecimento da política de cotas raciais e seus mecanismos de execução, garantindo clareza e transparência nos procedimentos administrativos.
Os ajustes tiveram como base observações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou a necessidade de assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política.
Fonte:A Redação/foto:Imagem reprodução
