O governo americano anunciou nesta quarta-feira a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A decisão ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governo e Judiciário brasileiros.

O que é a Lei Magnitsky?
A Magnitsky é aplicada por decisão do Executivo, sem necessidade de condenação em processo judicial, e prevê uma série de sanções que, na prática, extrapolam as fronteiras dos Estados Unidos. A rigor, basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.

A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.

Sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, a lei foi criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas pelo mundo que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção.

Fonte:O Globo/foto:Imagem reprodução